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标题：A Extensão do Instituto da Falência à Pessoa Natural enquanto Mecanismo de Tutela do Consumidor Superendividado
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作者：Ana Cristina Alves de Paula
期刊名称：Revista Brasileira de Direito Empresarial
印刷版ISSN：2526-0235
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：94-114
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i1.992
摘要：O presente artigo busca analisar a amplitude dos efeitos jurídicos produzidos pelo superenvidividamento do consumidor civil, quando este vier a se encontrar em situação na qual não seja capaz de efetuar o pagamento de suas dívidas sem que reste ameaçado o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Defender-se-á que apenas o instituto da falência da pessoa natural poderá garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos e, concomitantemente, resguardar a dignidade do devedor.
其他摘要：This article seeks to analyze the scope of the legal effects produced by the civil consumer overindebtednes when he founds himself in a situation in which he's not able to pay his debts without threatening the principle of human dignity and the existential minimum. It will be argued that only the natural person's bankruptcy institute can guarantee to creditors of the insolvent debtor civil isonomic satisfaction of their credits and, simultaneously, protect the dignity of the debtor.
关键词：Falência da pessoa natural;Superendividamento do consumidor;Insolvência civil
其他关键词：Failure of the natural person;Consumer overindebtedness;Civil insolvency