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标题：O TRATAMENTO DIFERENCIADO DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO FALIMENTAR
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作者：Luís Armando Saboya Amora ; Mellissa Freitas Ribeiro
期刊名称：Revista Brasileira de Direito Empresarial
印刷版ISSN：2526-0235
出版年度：2018
卷号：4
期号：1
页码：1-16
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2018.v4i1.4241
摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar eventual tratamento diferenciado concedido à Fazenda Pública em processos falimentares, tanto pela legislação quanto pela jurisprudência, e se tais prerrogativas desequilibram o concurso de credores. Para tanto, dedica-se às questões de possibilidade de escolha entre a execução fiscal e a habilitação de crédito, da legitimidade do Fisco para propositura da falência e da penhora no rosto dos autos. Por meio de metodologia bibliográfica, abordagem qualitativa e análise crítica, conclui-se que os institutos acima não se sobrepõem ao concurso de credores, devendo-se respeitar a ordem estabelecida em lei.
关键词：Fazenda Pública;Processo Falimentar;Concurso de Credores;Execução Fiscal;Habilitação de Crédito.