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标题：O Processo Penal Brasileiro e os Impactos Provenientes do Novo Código de Processo Civil
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作者：Sérgio Henriques Zandona Freitas ; Maria Fernanda de Souza Sales
期刊名称：Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
印刷版ISSN：2526-0200
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：556-571
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.821
摘要：O presente artigo científico tem por objetivo colacionar institutos do novo Código de Processo Civil que impactam e modificam o Processo Penal Brasileiro, em razão da sua aplicação subsidiária. Parte-se de breve digressão das teorias do processo e da evolução histórica do Processo Penal Brasileiro até os dias atuais. Passa-se pelo exame da aplicação e interpretação da lei processual penal, culminando-se no ponto central deste estudo. Adota-se, como marco teórico, a Teoria Constitucionalista do Processo, contemplada na Exposição de Motivos pelo novo Código. Como embasamento e para êxito do presente estudo tem-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo.
其他摘要：This research paper aims to collate institutes of the new Civil Procedure Code that impact and change the Brazilian Criminal Procedure, because of its subsidiary application. It starts with a brief tour of the theories of the process and the historical evolution of Criminal Procedure. Passing by the examination of the application and interpretation of the criminal procedural law, culminating in the central point of this study. Will be adopted, as a theoretical framework, the Constitutionalist process Theory, work of José Alfredo de Oliveira Baracho. As the foundation, and success of this study we have the literature and deductive method.
关键词：Processo penal;Código de processo civil de 2015;Aplicação supletiva e subsidiária
其他关键词：Criminal proceedings;Civil procedure code of 2015;Supplementary and subsidiary application