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文章基本信息

  • 标题:Ecoterrorismo e a Responsabilidade Penal das Empresas por Danos Ecológicos
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  • 作者:Jardel de Freitas Soares
  • 期刊名称:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
  • 印刷版ISSN:2526-0200
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:66-82
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1432
  • 摘要:Os modelos legais não incriminadores existentes em nosso ordenamento jurídico não possuem a eficácia esperada, por isso, que a utilização de novos paradigmas criminológicos se mostra uma importante ferramenta na luta contra o ecoterrorismo. A metodologia a ser utilizada nesta pesquisa é o método hermenêutico-sistêmico exploratório. Deste modo, busca-se demonstrar que a imputação criminal das empresas pode ser realizada desde que se proceda a uma quebra de conceitos clássicos considerados intocáveis e uma harmonização do Direito com outras Ciências afins, dando origem, assim, a um sistema jurídico interdisciplinar e mais eficiente na proteção ambiental.
  • 其他摘要:The non-incriminating legal models in our legal system do not have the expected effectiveness, therefore, that the use of new criminological paradigms is an important tool in the fight against ecoterrorism. The methodology to be used in this research is the exploratory hermeneutic-systemic method. In this way, it is tried to demonstrate that the criminal imputation of the companies can be carried out as long as a classic concepts considered untouchable and a harmonization of the Law with other related sciences are broken, thus giving rise to an interdisciplinary legal system and more efficient in environmental protection.
  • 关键词:Criminológicos;Ecoterrorismo;Empresas;Interdisciplinar;Ambiental
  • 其他关键词:Criminological;Ecoterrorism;Companies;Interdisciplinary;Environmental
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