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标题：A Extrafiscalidade como Mecanismo de Proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
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作者：Lilian Ramos Jacob ; Fernanda Trierweiler Vasconcellos
期刊名称：Revista de Direito Tributário e Financeiro
印刷版ISSN：2526-0138
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：221-237
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1370
摘要：O artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da extrafiscalidade como mecanismo de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A temática encontra respaldo no direito tributário através de estímulo ou desestímulo fiscal. A partir disso, ruma-se ao enfrentamento do seguinte problema: De que modo a tributação pode ser utilizada como um mecanismo de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? O artigo se desenvolveu com pesquisa bibliográfica, utilizando-se de doutrina nacional e estrangeira sobre o assunto, tendo como base os conceitos de cidadania fiscal num primeiro momento, após uma abordagem conceitual sobre a extrafiscalidade, sendo por final, relacionada à proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
其他摘要：The article aims to analyze the extrafiscality phenomenon as a protection mechanism to an ecologically balanced environment. The theme is supported in the tax law through stimulus or tax disincentive. From there, it heads to the face the following problem: What taxation mode can be used as a protective mechanism to an ecologically balanced environment? The article was developed with literature, using national and foreign doctrine on the subject, based on the concepts of fiscal citizenship at first, after a conceptual approach to extrafiscality, and by the end, related to environmental protection ecologically balanced.
关键词：Cidadania Fiscal;Extrafiscalidade;Direitos Fundamentais;Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.
其他关键词：Fiscal citizenship. Extrafiscality. Fundtamentais rights. Half Ecologically Environment Balanced.