文章基本信息

标题：A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS
本地全文：下载
作者：Marcelo da Silva dos Santos ; Eurico Moreira da Silva Junior
期刊名称：Revista de Direito Tributário e Financeiro
印刷版ISSN：2526-0138
出版年度：2018
卷号：4
期号：2
页码：23-42
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4768
摘要：O presente estudo cuida do precedente judicial e sua repercussão no direito brasileiro. A partir da análise conceitual e das principais características do instituto, procura-se compreender a sua aplicação em um caso concreto. O objeto deste trabalho recai sobre as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça que deram origem à Súmula 509, e quais os seus efeitos de vinculação. A Súmula 509 trata da observância do princípio da boa-fé para manutenção de créditos de ICMS decorrentes de aquisição de mercadorias/prestação de serviço de contribuintes cujos documentos tenham sido considerados inidôneos.
关键词：precedente;princípio da boa-fé;créditos de ICMS;documentos inidôneos;Súmula 509