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标题：Sociedade Contemporânea e Participação: Um Modelo Municipal de Desenvolvimento Democrático Sustentável
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作者：Rafael Copetti ; José Renato Gaziero Cella
期刊名称：Revista Brasileira de Filosofia do Direito
印刷版ISSN：2526-012X
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：94-111
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2016.v2i1.1714
摘要：O trabalho, a partir do método hipotético-dedutivo, pretende analisar como as políticas governamentais podem comprometer o desenvolvimento democrático por meio de políticas públicas de incentivo à participação popular. Inicialmente são analisadas as características das sociedades democráticas atuais e a importância da não exclusão dos indivíduos. Após, verifica-se as características de programa de orçamento municipal participativo desenvolvido por gestores públicos e se realiza uma reflexão sobre a importância da participação popular para a concretização de um modelo de desenvolvimento que viabilize a democracia. Ao final, conclui-se pela importância de uma democracia participativa e do desenvolvimento de políticas públicas de inclusão social.
其他摘要：The study, from the hypothetical-deductive method, aims to analyze how governmental policies may compromise the democratic development through public policies of public participation encourage. Initially are analyzed the characteristics of the current democratic societies and the importance of non-exclusion of the individuals. After, it is verified the characteristics of the participatory municipal budget program developed by public managers and is realized a reflection on the importance of popular participation to the achievement of a development model that enables democracy. In the end the importance of a participatory democracy and the development of public policies for social inclusion is concluded.
关键词：Inclusão social;Orçamento participativo;Participação popular;Direitos fundamentais
其他关键词：Social inclusion;Participatory budget;Popular participation;Fundamental rights