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标题：A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
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作者：Regina Célia de Carvalho Martins ; Walkíria Martinez Heinrich Ferrer
期刊名称：Revista Brasileira de Filosofia do Direito
印刷版ISSN：2526-012X
出版年度：2018
卷号：4
期号：1
页码：282-299
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4119
摘要：Este estudo se dispõe a reflex ão sobre a relação entre o Direito Tributário e a proteção ambiental , pela análise das normas regulatórias tributárias, a tuando como agente desestimulador de condutas degradantes ao meio ambiente . Normas tributárias podem ser utilizadas com o instrumentos estimuladores do desenvolvimento su s tentável e desestimuladores de condutas degradantes ambientais. A Constituição Federal estabeleceu as premissas do desenvolvimento econômico . A empresa deve atender a critérios, como desenvolver-se promovendo redução de desigualdades sociais, atendendo às relações de consumo e preservação ambiental. Neste artigo se demonstra a importância das normas tributárias extrafiscais na regulação e contenção de danos ambientais.
关键词：Tributos;Extrafiscalidade;Regulação;Desenvolvimento sustentável;Função social da empresa.