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标题：Trabalho em Condições Análogas ao de Escravo: Divergências Jurisprudenciais e a Omissão do STF no Reconhecimento da Repercussão Geral do Tema
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作者：Luiza Cristina de Albuquerque Freitas ; Valena Jacob Chaves Mesquita
期刊名称：Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
印刷版ISSN：2526-0111
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：58-77
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i2.1627
摘要：Esta pesquisa objetiva analisar de que forma o não reconhecimento da repercussão geral pelo STF nos processos que envolvem o trabalho escravo contribui para a manutenção das divergências jurisprudenciais existentes no âmbito dos TRFs. Inicia com breve discussão a respeito da caracterização do trabalho escravo contemporâneo, destacando as controvérsias existentes em relação ao bem jurídico tutelado pelo art. 149, CPB. Segue analisando a interpretação dada pelo STF a respeito do tema. Finaliza demonstrando as divergências interpretativas existentes no âmbito dos TRFs, e a necessidade de reconhecimento da repercussão geral para a garantia dos direitos e garantias fundamentais.
其他摘要：This study aims to examine how the non-recognition of general repercussion by the Supreme Court in cases involving the contemporary slave labor contributes to the maintenance of existing jurisprudential disagreements within the TRF's. Begins with a brief discussion about the characterization of this criminal act, highlighting the controversies regarding the protected legal interest by art. 149, CPB. Follows analyzing the interpretation given by the Supreme Court on the subject. Terminates demonstrating existing interpretive differences within the TRF's, and the need for recognition of general repercussion for the guarantee of fundamental rights and guarantees.
关键词：Trabalho escravo contemporâneo;Divergências jurisprudenciais;Dignidade;Repercussão Geral;Impunidade.
其他关键词：Contemporary slave labor;Jurisprudential differences;Dignity;General Repercussion;Impunity