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标题：A Transparência Dos Gastos Públicos Em Saúde No Município De São Luís/Ma Após A Lei De Acesso À Informação
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作者：Maria Barbosa Ramos ; Fernanda Dayane dos Santos Queiroz
期刊名称：Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
印刷版ISSN：2526-0073
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：81-102
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1299
摘要：O Estado tem como uma de suas funções arrecadar recursos para devolvê-los à sociedade através da prestação de serviços. O objetivo do presente artigo é analisar a transparência das ações da gestão pública em saúde no município de São Luís (Maranhão) por meio da análise dos seus portais eletrônicos, após a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública. Com base nos resultados da pesquisa, observou-se falhas quanto à divulgação clara das informações e ao cumprimento das exigências legais de acesso à informação pública, de modo a comprometer a transparência e a fiscalização dos gastos públicos.
其他摘要：The state has as one of its functions to raise funds to return them to society through the provision of services. The aim of this paper is to analyze the transparency of the actions of public health management in Sao Luis (Maranhão) through the analysis of their homepages, after the Federal Law nº. 12,527 / 2011 - Public Information Access Law. Based on the search results, there was failure on the clear disclosure of information and compliance with the legal requirements for access to public information, in order to compromise transparency and public spending oversight.
关键词：Fiscalização dos gastos públicos;Lei de acesso à informação pública;Transparência;Serviços de saúde;Recursos públicos.
其他关键词：Public spending oversight;Public Information Access Law;Transparency;Health services;Public resources