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标题：Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência
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作者：Artenira da Silva e Silva ; Gabriella Sousa da Silva Barbosa
期刊名称：Revista de Criminologias e Politicas Criminais
印刷版ISSN：2526-0065
出版年度：2017
卷号：3
期号：1
页码：78-97
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2017.v3i1.1799
摘要：A Lei Maria da Penha possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica não encontra efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Busca-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero.
关键词：Lei Maria da Penha;Medida Protetiva de Urgência;Patriarcado;Reeducação;Agressor.