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标题：Publicidade Subliminar: Violação dos Direitos do Consumidor e o Direito à Reparação por Dano Moral Coletivo
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作者：Gésio De Lima Veras ; Dante Ponte de Brito
期刊名称：Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
印刷版ISSN：2526-0030
出版年度：2015
卷号：1
期号：1
页码：45-61
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2015.v1i1.86
摘要：Em uma sociedade que se diz solidária, onde os valores constitucionais orientam as relações privadas, a proteção da coletividade vem ganhando destaque no ordenamento jurídico. Foi neste panorama que o presente trabalho propôs um breve estudo acerca de um tema relevante, qual seja o direito fundamental do consumidor à reparação por dano moral coletivo decorrente da veiculação de publicidades subliminares. Seu objetivo consubstanciou-se em analisar o cabimento de referidos danos, a forma como se daria a responsabilização, quem seriam os potenciais responsáveis e como eles poderiam se ver excluídos de uma possível condenação. Para tanto, realizou-se preponderantemente uma pesquisa bibliográfica, consultando-se textos normativos, livros, artigos científicos, decisões judiciais e sítios eletrônicos. Durante seu desenvolvimento, discorreu-se inicialmente sobre o dano moral coletivo, abordando sua origem e importância, após o que se percorreu a história da publicidade e a sua proteção legal no CDC, mencionando-se as modalidades proibidas com ênfase nas mensagens subliminares. Em seguida, reconhecendo que a publicidade não se resume aos interesses das partes e dos terceiros interessados, tendo a aptidão de atingir um número indeterminado de pessoas, com evidente função social, demonstrou-se a sua potencial possibilidade de lesão à ordem extrapatrimonial coletiva, defendendo-se, por fim, na busca pelo alcance da dignidade da pessoa do consumidor, a necessidade de uma responsabilização efetiva, objetiva e solidária daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para o evento danoso, como resultado dos efeitos reparatório, preventivo, promocional e punitivo próprios dos danos morais coletivos.
其他摘要：In a solidarity society, where constitutional values guides private relations, the protection of the community has come to prominence in the legal system. It was in this scenario that the present article proposed a brief study about a socially relevant topic, which is the consumers fundamental right of reparation for collective moral damages arising from subliminal advertisements. Your goal was consubstantiated in to analyze the pertinence of the referred damages and, if so, identify their respective legal category, the form of the responsibility, whom would be the potential responsible and how they might feel excluded from a possible conviction. Thus, we performed a literature search by consulting normative texts, books, papers, court decisions and website. During development, was initially discoursed about the collective moral damage, addressing their origin and importance, after which it went through the history of advertising and its legal protection at CDC, mentioning modalities prohibited with emphasis on subliminal messages. Following, recognizing that the advertising is not limited to the interests of the parties and third parties, having the ability to reach an unlimited number of people, with evident social function, it was demonstrated its potential possibility of injury to the collective emolument order, defending himself, finally, in the pursuit of reaching the dignity of the individual consumer, the need for effective accountability, objective and supportive of those who contributed directly or indirectly to the detrimental event, as a result of the own reparatory, preventive, promotional and punitive effects of the collective moral damage.
关键词：Dano moral coletivo; Publicidade subliminar; Dignidade da pessoa do consumidor; Função social da publicidade
其他关键词：Collective moral damages; Subliminal advertising; Dignity of the consumer; Social function of advertising