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文章基本信息

  • 标题:O Direito do Consumidor e o Tratamento Jurídico Dado à Publicidade de Produtos Nanoestruturados na Internet: Um Panorama do Tema no Brasil e na União Europeia
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  • 作者:Rosane Leal da Silva ; Valdirene Silveira Flain
  • 期刊名称:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
  • 印刷版ISSN:2526-0030
  • 出版年度:2015
  • 卷号:1
  • 期号:1
  • 页码:1-26
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2015.v1i1.84
  • 摘要:O presente trabalho tem por objetivo abordar, sob a égide do Direito do Consumidor, o tratamento jurídico da publicidade online de produtos que se utilizam da nanotecnologia no Brasil e na União Europeia. A difusão das vantagens e da eficiência desses produtos encontra nas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), através da publicidade online, uma grande aliada, pois seu uso abre um importante canal que lhes permite estar em constante contato com seus consumidores, estimulando-os ao uso desses produtos, cujas vantagens são enaltecidas, sem que os potenciais riscos à saúde humana sejam suficientemente informados. Esse tema, apesar de relativamente novo no Brasil, já conta com debate mais amadurecido na União Europeia (UE), com estudos feitos pela NaNoREG, organização europeia responsável pela regulação e comercialização de nanomateriais, com a qual o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) brasileiro tem feito contato no sentido de integrar-se a um esforço de regulamentação mundial. Para tratar do tema, partiu-se de uma abordagem dialética, na qual foi feito o contraste entre vantagens e riscos advindos do dessa tecnologia, evidenciando as situações que os efeitos não são suficientemente esclarecidos ao consumidor. Partindo de exemplos de publicidade online, onde se evidencia o grande incentivo ao uso de nanocosméticos, foi abordada a necessária defesa da saúde e segurança do consumidor, contrastando a regulamentação existente na União Europeia e no Brasil.
  • 其他摘要:This paper aims to treat, under the aegis of the Consumer Law, the legal treatment of advertising online of products that use nanotechnology in Brazil and European Union. The spread of the benefits and efficiency of these products, has in the Information and Communication Technologies (ICT) a great ally, because through online advertising, opens an important channel that allows them to be in touch constant with its consumers, encouraging them the use of these products, whose advantages are praised, without that the potential risks to human health receives sufficient information. This theme, though relatively new in Brazil, has been more debated in the European Union (EU), to studies done by NaNoREG, European organization responsible for the regulation and commercialization of nanomaterials, with which the Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI) Brazilian has made contact to integrate to a global regulation effort. To treat the issue used a dialectical approach, was made the contrast between benefits and risks arising from this technology, pointing out situations in that effects are not sufficiently clear to the consumer. Starting to from online advertising examples that is evident the great incentive to use the nanocosmetics, and addressed the necessary protection of public health and consumer safety, contrasting the current rules in the European Union and in Brazil.
  • 关键词:Direito do consumidor; Nanotecnologia; Publicidade online; Regulação;União Europeia
  • 其他关键词:Consumer law; Nanotechnology; Online advertising; Regulation; European union
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