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标题：A Responsabilidade Civil do Facebook Quanto às Ofensas Publicadas por Terceiros: a Proteção do Consumidor no Ordenamento Jurídico Norte- Americano e Brasileiro.
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作者：Rafaela Bolson Dalla Favera ; Rosane Leal da Silva
期刊名称：Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
印刷版ISSN：2526-0030
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：16-35
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.675
摘要：Este artigo objetiva analisar a responsabilidade civil do Facebook quanto às ofensas publicadas pelos seus usuários. O tratamento do tema nos Estados Unidos, com amparo no método comparativo, analisando se o recente sistema inaugurado pela Lei nº 12.965/2014 se mostra alinhado às respostas ofertadas naquele país, bem como não colide com as demais normas internas. Constatou-se a tendência nos dois países em isentar o Facebook de responder pelos conteúdos ofensivos publicados por terceiros, opção que no Brasil revela colisão com os princípios protetivos do consumidor, podendo constituir em retrocesso na sua defesa.
其他摘要：This paper aims to analyze the civil liability of Facebook as the offenses published by its users. The treatment of the subject in the United States, with support in the comparative method, analyzing if the recent system inaugurated by Law number 12.965/2014 shows aligned with the answers offered in that country, and does not conflict with other internal rules. It was found the trend in both countries to exempt Facebook to reply from the offensive content published by third parties, option that in Brazil reveals collision with the protective consumer principles, that can constitute a setback in its defense.
关键词：Código de defesa do consumidor; Communications decency act; Marco civil da internet; Publicações de terceiros; Responsabilidade civil do facebook
其他关键词：Consumer protection code; Communications decency act; Internet civil mark; Third parties publications; Civil liability of facebook