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标题：PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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作者：Catharina Martinez Heinrich Ferrer
期刊名称：Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
印刷版ISSN：2526-0030
出版年度：2017
卷号：3
期号：1
页码：84-99
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2017.v3i1.2080
摘要：O presente trabalho objetiva abordar tema recorrente na atualidade, tanto com relação à proteção ao consumidor, quanto às consequências jurídicas decorrentes do overbooking ou preterição de passageiros, prática adotada por algumas transportadoras aéreas e que consiste na venda ou reserva de lugares acima da capacidade máxima da aeronave. A matéria regulada de forma especifica pela ANAC e também pela legislação consumerista, resume tal prática, de forma adequada, como sendo falha na prestação de serviços. Assim, faz-se necessário o estudo acerca das obrigações da empresa aérea com relação aos passageiros prejudicados, bem como a apuração da responsabilização civil correspondente.
关键词：Consumidores; Preterição; Falha; Obrigação; Responsabilização