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标题：A Proteção Jurídica de Cultivares
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作者：Juliana Morais de Carvalho Castiglioni ; Nivaldo dos Santos
期刊名称：Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
印刷版ISSN：2526-0014
出版年度：2015
卷号：1
期号：1
页码：60-87
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2015.v1i1.102
摘要：Trata-se de um estudo do direito, inovação e sustentabilidade com enfoque em propriedade intelectual na agricultura, sobretudo na análise da Lei de Proteção de Cultivares. O panorama de cultivares registradas no Brasil em 2015 aponta cerca de 1.969, sendo (50) de feijão, arroz (65), cana de açúcar (105) e soja (598), com fortalecimento da pesquisa pública. Por fim, observa-se rupturas na cadeia de inovação nacional com limitação para amplo acesso da sociedade. Portanto, a temática é atual e relevante e envolve o debate sobre políticas de inovação e desenvolvimento agrário, além da soberania alimentar.
其他摘要：It is a study of law, innovation and sustainability with a focus on intellectual property in agriculture, especially in the analysis of the Plant Variety Protection Act. The panorama cultivars registered in Brazil in 2015 about 1,969 points, and (50) of beans, rice (65), sugar cane (105) and soybeans (598), to strengthen public research. Finally, there are fissures in the national innovation chain with limitation for extended access of the society. So the theme is current and relevant and involves the debate on innovation policies and agricultural development, as well as food sovereignty.
关键词：Propriedade intelectual; Cultivares; Lei de proteção de cultivares
其他关键词：Intellectual property; Varieties; Law on plant variety protection