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标题：POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À SAÚDE: NECESSIDADE DE UMA ALTERNATIVA PARA ALÉM DA JUDICIALIZAÇÃO
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作者：Heloisa Sami Daou ; Juliana Rodrigues Freitas
期刊名称：Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
印刷版ISSN：2525-9903
出版年度：2017
卷号：3
期号：1
页码：79-95
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2017.v3i1.1955
摘要：o presente artigo pretende analisar políticas públicas como instrumentos para garantir os direitos fundamentais, especialmente o direito social fundamental à saúde. Busca-se, inicialmente, a compreensão do conteúdo do direito à saúde diante da necessidade de uma interpretação ampliativa. Depois, analisa-se a relevância jurídica das políticas públicas para garantia desse direito no Brasil, com ênfase no Sistema Único de Saúde – SUS. A ineficácia dessas políticas gera uma crescente judicialização do direito à saúde, que não se mostra a solução mais adequada para concretização desse direito, impondo alternativas para além das demandas judiciais.
关键词：Políticas Públicas;Direitos Fundamentais Sociais;direito à saúde;Sistema Único de Saúde;judicialização.