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文章基本信息

  • 标题:MULTIDIMENSIONALIDADE DO DIREITO À CIDADE NO ESTATUTO DA CIDADE
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  • 作者:Jussara Romero Sanches ; Miguel Etinger de Araujo Junior
  • 期刊名称:Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade
  • 印刷版ISSN:2525-989X
  • 出版年度:2017
  • 卷号:3
  • 期号:1
  • 页码:1-18
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i1.1953
  • 摘要:Viver no ambiente urbano é uma realidade para mais de 50% da população mundial. No contexto do desenvolvimento e planejamento urbano o objetivo deste estudo é compreender de que modo a multidimensionalidade do direito à cidade está presente na legislação brasileira. Por meio do método indutivo e revisão bibliográfica a respeito da temática, percebe-se que o direito à cidade não é unívoco. O Direito à Cidade conjuga em si uma série outras dimensões. O Estatuto da Cidade, alcança, em certa medida, a multidimensionalidade do Direito à Cidade.
  • 关键词:Cidades sustentáveis;Planejamento urbano;Direito à Cidade;Estatuto da Cidade;Multidimensionalidade.
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