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标题：ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E SEU PAPEL COMO INSTRUMENTO NA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA
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作者：Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos ; Gabriel Dias Marques da Cruz
期刊名称：Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
印刷版ISSN：2525-9881
出版年度：2017
卷号：3
期号：2
页码：18-40
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i2.2300
摘要：Este trabalho objetiva perceber os desdobramentos da incorporação da técnica colombiana do “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal na jurisdição brasileira, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Assim, propõe-se a analisar a ADPF 347 como instrumento de efetividade da política pública prisional, objeto da ação. A partir do modelo do “ policy cycle ”, busca-se compreender em qual etapa desse ciclo da política pública carcerária a ADPF se insere e quais as repercussões da incorporação do ECI pelo STF nesta ação, para sua efetivação. Trata-se de um estudo de caso da ADPF 347, em uma análise qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
关键词：Controle de constitucionalidade;Estado de coisas inconstitucional;ADPF 347;Natureza jurídica;Ciclo das políticas públicas.