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标题：A Desaposentação: Reflexões A Partir da Compreensão do Direito como Integridade no Pensamento de Ronald Dworkin
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作者：Viviane Freitas Perdigao Lima
期刊名称：Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
印刷版ISSN：2525-9865
出版年度：2015
卷号：1
期号：1
页码：224-248
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2015.v1i1.456
摘要：O presente artigo tem por escopo analisar a temática de Ronald Dworkin (2007) sobre o direito como integridade no arranjo da competência do Superior Tribunal de Justiça ao decidir a desaposentação. Para tanto, ele será feito na análise da legalidade ou não da desaposentação se tendo por base o julgamento do Recurso Especial n°.1334488-SC, levando em cheque as possíveis alternativas jurídico-doutrinárias para a decisão do caso. O referencial teórico pauta-se no Direito como um conceito interpretativo, ou seja, um conjunto de praticas sociais que devem ser interpretadas (DWORKIN, 2007). Metodologicamente demonstram-se as falhas do convencionalismo, criticas ao pragmatismo e o direito como integridade como teoria aplicável a casos difíceis. Almeja-se discutir se haveria um limite à aplicação da proposta do filósofo do direito e, com isso, se sempre haverá apenas uma resposta certa, ou se pode haver situações em que existirão diversas respostas possíveis, mesmo com a utilização da teoria do direito como integridade.
其他摘要：This article is scope to analyze the theme of Ronald Dworkin (2007) on the right to integrity in the arrangement within the jurisdiction of the Superior Court of Justice to decide the desaposentação. Therefore, it will be done in analyzing the legality or not of desaposentação is based on the judgment of the Special Appeal n ° .1334488-SC, taking into check the possible legal and doctrinal alternatives to a final agreement. The agenda is theoretical in law as an interpretive concept, ie a set of social practices that must be interpreted (DWORKIN,2007). Methodologically show up conventionality of failures, criticisms of pragmatism and law as integrity theory as applied to difficult cases. Aims to discuss whether there was a limit to the application of the law philosopher proposal and, therefore, if ever there is only one right answer, or there may be situations where there will be several possible answers, even when using the theory of law as integrity.
关键词：Direito como integridade; Superior tribunal de justiça; Desaposentação
其他关键词：Law as integrity; Superior court of justice; Desaposentação