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标题：OS RECURSOS DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA O FOMENTO DAS ATIVIDADES DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÕES DE CONFLITO E CIDADANIA SOB A ÓTICA DO ACESSO À JUSTIÇA
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作者：Geilson Nunes ; Valter Moura do Carmo
期刊名称：Revista de Movimentos Sociais e Conflitos
印刷版ISSN：2525-9830
出版年度：2018
卷号：4
期号：1
页码：132-150
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9830/2018.v4i1.4434
摘要：O presente artigo teve por objetivo estudar a viabilidade do fomento das estruturas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) por meio de recursos oriundos do Compromisso de Ajustamento de Conduta, como forma de cidadania e da concretização de direitos e garantias fundamentais e acesso à justiça. Para tanto, procedeu-se a análise a partir da importância do Acesso à Justiça à plena construção de uma sociedade justa e solidária. Posteriormente, trilhamos sobre a importância do CEJUSC como uma importante ferramenta de prestação jurisdicional. Como metodologia utilizada, optou-se pelo método dedutivo, com a pesquisa essencialmente bibliográfica e jurisprudencial.
关键词：Cidadania;Direitos Fundamentais;Financiamento;Justiça.