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标题：Repercussão Geral em Sede de Recurso Extraordinário: Seletividade "À Moda da Casa" no Supremo Tribunal Federal
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作者：Flavia Danielle Santiago Lima ; Louise Dantas de Andrade
期刊名称：Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
印刷版ISSN：2525-9822
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：20-41
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i1.469
摘要：O presente trabalho aborda a seletividade como aprimoramento da gestão de processo no STF no exercício do controle de constitucionalidade concreto, em sede de recurso extraordinário, instrumento que corresponde a 90% dos processos distribuídos no tribunal. Para tal fim, explora a evolução desta espécie recursal nas normas constitucionais, descreve a nova regulamentação dada pelo CPC de 2015 ao recurso extraordinário e as repercussões em seu processamento. Ao final, a partir da exposição de dados empíricos, questiona-se a viabilidade do exercício da prestação jurisdicional e do discurso da eficácia da prestação jurisdicional.
其他摘要：This paper addresses the selectivity to improve the management process in the Brazilian Supreme Court in the exercise of judicial review in place of extraordinary appeal, instrument corresponding to 90% of cases distributed in court. To this end, explores the evolution of this species in the appellate constitutional requirements, describes the new regulations given by 2015 CPC the extraordinary appeal and the impact on processing. Finally, from the exhibition of empirical data, questions the viability of the exercise of judicial services and speech of the effectiveness of judicial services.
关键词：Repercussão geral;Controle de constitucionalidade;Gestão de processos
其他关键词：General repercussion;Judicial review;Processes management