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标题：Incidente de Inconstitucionalidade e Cadastro Nacional de Decisões: Duas Soluções para um Modelo Complexo
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作者：Gabriel Dias Marques da Cruz
期刊名称：Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
印刷版ISSN：2525-9822
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：01-19
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i1.468
摘要：O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade é conhecido por sua grande complexidade, apresentando ferramentas oriundas das mais diversas experiências constitucionais. O artigo parte desta constatação para verificar, contudo, duas lacunas nos mecanismos de proteção da Constituição Federal, que poderiam ser sanadas a partir da adoção do incidente de inconstitucionalidade e do cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade. Ambos os institutos têm aptidão para o aperfeiçoamento da gestão judicial do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, servindo para uma melhor administração da Justiça no Brasil.
其他摘要：Brazilian judicial review framework is known for its great complexity , with tools derived from various constitutional experiments . However, there are at least two gaps in protection mechanisms of the Federal Constitution, which could be remedied with the adoption of the incident of unconstitutionality and of the national register of unconstitutional decisions. Both institutes have aptitude for the improvement of judicial administration of the Supreme Court and the National Council of Justice , serving for better administration of justice in Brazil.
关键词：Constitucionalidade;Incidente;Cadastro
其他关键词：Constitutionality;Judicial review;Register