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标题：Os Mecanismos de Controle Processual e o Novo Panorama do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva Instalado pela Lei 13.105/2015
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作者：Ana Luíza Zakur Ayres
期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：66-91
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.403
摘要：O estudo tem como objetivo tratar as inovações legislativas inseridas pela Lei 13.105/2015, especialmente no que tange ao Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, pois, será imprescindível aplicar dispositivos de forma dinâmica e aparelhada aos princípios. Será demonstrado como as ampliações e a verticalização de competência do Supremo Tribunal Federal, atribuíram temas como ponderação de valores com características persuasivas no dia- a-dia dos julgamentos. Assim, busca-se analisar o IRDR, sob uma ótica global, dado que objetiva definir tese jurídica comum a ações individuais repetitivas, a qual deverá ser adotada em todos os processos em que surja a mesma questão de direito.
其他摘要：The study aims to address the legislative innovations inserted by Law 13.105/2015, specially in relation to the incident Demand Resolution Repetitive therefore be necessary to apply dynamically devices and equipped principles. Will be shown to the expansion and vertical integration competence of the Supreme Court,assigned topics such as weighting values with enticing features in day- to-day trials. Thus , it seeks to analyze the IRDR,from a global perspective, as it aims to define common legal interpretation repetitive individual actions, which should be adopted in all cases in which it arises the same question of law.
关键词：Sistema político;Direito coletivo;Incidente de resolução de demanda (IRDR);Estado democrático de direito;novo código de processo civil
其他关键词：Political system;Collective law;Incident demand resolution repetitive (IRDR);Democratic state of law;New code of civil procedure