文章基本信息

标题：A POSSIBILIDADE DE PENHORA JUDICIAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM MONTANTE INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
本地全文：下载
作者：Luís Armando Saboya Amora ; Mellissa Freitas Ribeiro
期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2018
卷号：4
期号：1
页码：106-122
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2018.v4i1.4296
摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução normativa sobre a penhorabilidade das verbas remuneratórias e entendimento jurisprudencial sobre o tema. Tem-se como problemática de pesquisa o questionamento se, mesmo com a reforma tímida trazida pelo CPC/2015, o Poder Judiciário poderia autorizar a penhora de salário em valor inferior a cinquenta salários mínimos. Por meio de metodologia bibliográfica, abordagem qualitativa e análise crítica, conclui-se que em virtude da retirada do termo absolutamente do texto legislativo trata-se de impenhorabilidade relativa, de modo que a penhora judicial em valores a este patamar revela-se possível na análise do caso concreto pelo magistrado.
关键词：Penhora;Verbas Remuneratórias;Código de Processo Civil de 2015