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标题：Registro Civil de Crianças Nascidas de Gestação de Substituição no Brasil: Uma Análise a partir de Julgamentos pelo Tribunal Supremo Espanhol
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作者：Anna Cristina de Carvalho Rettore ; Maria de Fátima Freire de Sá
期刊名称：Revista de Biodireito e Direito dos Animais
印刷版ISSN：2525-9695
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：36-48
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.270
摘要：No direito alienígena tem havido intensos debates acerca do registro civil de crianças nascidas a partir da técnica de gestação de substituição, quando esse nascimento ocorre em desconformidade com normas do país. Assim, à luz de recentes julgamentos pelo Tribunal Supremo espanhol – adotando-se, portanto, uma investigação jurídico-comparativa, por meio de fontes primárias e secundárias – busca-se responder se no Brasil, onde inexiste legislação federal expressa, mas vige Resolução do Conselho Federal de Medicina com parâmetros para a prática, o registro de crianças nascidas fora desses parâmetros (o que se pretende demonstrar não ser incomum) deve ou não ser facilitado.
其他摘要：In foreign law, there has been intense debates concerning civil registry of children born of surrogacy pregnancy, when such birth disrespects the country’s norms. Thus, based on the analysis of recent Spain Supreme Court judgments – that is, through a juridical-comparative investigation, using primary and secondary sources –, and considering that although Brazil lacks an express federal law about the issue, a Resolution of the Federal Counsel of Medicine establishing parameters is being generally applied, the paper aims to answer whether or not Brazilian registry should be facilitated for births (demonstrated as not uncommon) that disregard such parameters.
关键词：Biodireito; Gestação de substituição; Registro civil
其他关键词：Biolaw; Surrogacy pregnancy; Civil registry