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标题：A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PET SHOP, MÉDICO E CLÍNICA VETERINÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS ANIMAIS
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作者：Carlos Alexandre Moraes ; Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi
期刊名称：Revista de Biodireito e Direito dos Animais
印刷版ISSN：2525-9695
出版年度：2017
卷号：3
期号：1
页码：1-19
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2017.v3i1.1871
摘要：O presente artigo trata da problemática relacionada à responsabilidade civil do pet shop, médico e clínica veterinária pelos danos causados aos animais. Trata-se de uma relação de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo, mencionada legislação estabelece dois tipos de responsabilidade, a subjetiva e objetiva, dependendo do causador do dano. Por fim, serão apresentadas diversas decisões que adotaram ora a responsabilidade civil subjetiva, ora a responsabilidade civil objetiva.
关键词：Prestação de serviços;Animais;Civil;Danos;Indenização