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文章基本信息

  • 标题:POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE CONSTELAÇÕES FAMILIARES E DA MEDIAÇÃO NAS VARAS ESPECIALIZADAS DA MULHER E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FRENTE À RESOLUÇÃO CNJ Nº 125/2010
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  • 作者:Artenira da Silva e Silva ; Gabriella Sousa da Silva Barbosa
  • 期刊名称:Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
  • 印刷版ISSN:2525-9679
  • 出版年度:2017
  • 卷号:3
  • 期号:2
  • 页码:88-105
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2017.v3i2.2503
  • 摘要:A promulgação da Lei Maria da Penha marca a retirada das demandas referentes à violência doméstica do paradigma conciliatório dos juizados especiais em que os delitos por ela albergados até então eram julgados. Por outro lado, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010 privilegia a utilização dos chamados meios alternativos para resolução de conflitos, iniciando uma nova perspectiva, a do privilégio à autocomposição. Por meio de uma revisão bibliográfica, investigou-se se a utilização da técnica da constelação familiar e ou da Mediação seria cabível como técnicas a serem utilizadas nas demandas referentes à violência doméstica.
  • 关键词:Violência doméstica;Técnica da Constelação Familiar;Mediação;Meios alternativos para resolução de conflitos;Autonomia
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