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标题：SOBRE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, LIBERDADE DE CÁTEDRA E O PROJETO DE LEI “ESCOLA SEM PARTIDO”
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作者：José Leite dos Santos Neto ; Henrique Ribeiro Cardoso
期刊名称：Revista de Teorias e Filosofias do Estado
印刷版ISSN：2525-9652
出版年度：2017
卷号：3
期号：2
页码：76-94
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9652/2017.v3i2.2415
摘要：O presente trabalho busca analisar os princípios constitucionais e pedagógicos da liberdade de cátedra ou de ensino e da autonomia universitária frente ao projeto de lei concebido pelo “Movimento Escola sem Partido”. Após promover ao estudo do conteúdo jurídico-pedagógico desses princípios pode-se concluir que a limitação à liberdade de ensino ali defendida é inconstitucional. Mas isso não impede de conformar o planejamento educacional com fim de a Universidade propagar o conhecimento de forma epistemologicamente plena e cientificamente ética, sem que o educador oculte, de forma deliberada e ideológica, parte do objeto científico estudado.
关键词：Autonomia universitária;Liberdade de cátedra;Liberdade de ensino;“Escola sem Partido”