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标题：TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E O DEVER DE MANUTENÇÃO DE COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO.
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作者：Valena Jacob Chaves ; Camila Franco Henriques
期刊名称：Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
印刷版ISSN：2525-9644
出版年度：2017
卷号：3
期号：1
页码：55-73
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2017.v3i1.2139
摘要：Diante da recente atuação nacional de combate do trabalho escravo contemporâneo, a interpretação do conceito desta prática não é feita homogeneamente, variando entre searas jurídicas e tribunais. Neste sentido, a pesquisa terá como objetivo investigar se o TRF 1 tem se manifestado de acordo com a tese defendida pelo STF, a fim de manter a jurisprudência pátria coerente, utilizando pesquisa bibliográfica. Analisará primeiramente o Inquérito 2.131/DF, posteriormente examinará a jurisprudência do TRF 1 a respeito do art. 149, CP, e por fim verificará se este tribunal tem agido com coerência a partir da fundamentação proposta por Dworkin.
关键词：Tribunal Regional Federal da 1ª Região;Inquérito 2.131/DF;trabalho análogo ao de escravo;coerência;Dworkin