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标题：TEORIAS DEMOCRÁTICAS DE DIREITO: O PROCEDIMENTALISMO VERSUS O SUBSTANCIALISMO E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
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作者：Francieli Puntel Raminelli ; Cristiane Penning Pauli de Menezes
期刊名称：Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
印刷版ISSN：2525-9644
出版年度：2018
卷号：4
期号：1
页码：1-21
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2018.v4i1.4053
摘要：O Estado Democrático de Direito se diferencia por intentar a real modificação do status quo . Para que seja assegurado este objetivo, duas são as teorias que se confrontam: a Procedimentalista e a Substancialista. Assim, questiona-se: qual deve ser a postura adotada pelo Poder Judiciário? O objetivo deste trabalho é analisar a decisão de um Tribunal brasileiro quanto à intervenção do Judiciário nas políticas públicas da Administração, por meio da matriz teórica fenomenológico-hermenêutica. Como método de procedimento, utiliza-se o monográfico. Conclui-se que a alternativa de um Judiciário ativo e balizado por uma interpretação hermeneuta da Constituição é a solução.
关键词：Procedimentalismo;Substancialismo;Direitos Sociais-Fundamentais