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标题：Impactos Da Rastrabilidade Dos Resíduos Sólidos Perigosos na Atividade Empresarial
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作者：Erika Tavares Amaral Rabelo de Matos ; Fernando Rangel Alvarez dos Santos
期刊名称：Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
印刷版ISSN：2525-9628
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：107-129
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i2.1618
摘要：A Política Nacional de Resíduos Sólidos é um marco na questão da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil. Porém, poucas Unidades da Federação monitoram a rastreabilidade de resíduos sólidos perigosos. O objetivo geral do presente artigo é analisar até que ponto a ausência de rastreabilidade pode interferir ou não na localização de empreendimentos, podendo criar situação de favorecimento. A metodologia utilizada envolve a revisão da legislação ambiental; dos conceitos e institutos; e análise de dados. A ausência dos citados mecanismos em várias unidades da Federação demonstra ausência de Políticas Públicas para o correto gerenciamento do resíduo perigoso.
其他摘要：The National Solid Waste Policy is a milestone on the issue of management and management of solid waste in Brazil. But few Brazilian states monitor the traceability of hazardous waste. The overall objective of this paper is to analyze to what extent the lack of traceability can interfere or not the location of projects and can create favoritism situation. The methodology involves the review of environmental legislation; concepts and institutes; and data analysis. The absence of mechanisms mentioned in several of units the Federation demonstrates the absence of public policies for the sound management of hazardous waste.
关键词：Rastreabilidade;Resíduos Sólidos Perigosos;Política Pública.
其他关键词：Traceability;Hazardous Solid Waste;Public policy.