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标题：Manifesto Contra a Pec 65: Uma Ode ao Meio Ambiente Sadio
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作者：Gustavo Medeiros Soares Esteves
期刊名称：Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
印刷版ISSN：2525-9628
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：01-16
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i2.1606
摘要：O presente artigo alude ao conteúdo do Projeto de Emenda Constitucional número 65 de 2012, bem como a sua justificativa, alertando para a inconstitucionalidade do mesmo. Analisa-se o conceito de desenvolvimento sustentável, demonstrando o giro na percepção ambiental, que deixa de ser antropocêntrica/utilitarista. Constata-se ser o licenciamento ambiental fundamental para a manutenção de um meio ambiente sadio. Ao final, traça-se, efetivamente, as inconstitucionalidades da PEC.
其他摘要：This paper refers to the content of the Constitutional Amendment Bill number 65 of 2012, as well as its justification, stressing the unconstitutionality of it. It analyzes the concept of sustainable development, demonstrating turning environmental awareness, which is no longer anthropocentric/utilitarian. The environmental licensing is the key for maintaining a healthy environment. Finally, the unconstitutionality of de Amendment are uncovered.
关键词：PEC Inconstitucional;Desenvolvimento Sustentável;Meio Ambiente Sadio;Fraternidade;Licenciamento.
其他关键词：Unconstitutionality of the Constitucional Amendment Bill;Sustainable Development;Healtht Environment;Fraternity;Licensing.