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标题：OS SERVIÇOS AMBIENTAIS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
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作者：Carlos André Sousa Birnfeld ; Marília Rezende Russo
期刊名称：Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
印刷版ISSN：2525-9628
出版年度：2017
卷号：3
期号：1
页码：18-39
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i1.1898
摘要：Abordando a problemática que envolve os serviços ambientais no contexto normativo federal brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo investigar se o mesmo apresenta condições para viabilizar o adequado pagamento por serviços ambientais, em conformidade com os ditames constitucionais pertinentes. Trata-se de pesquisa exploratória, método de abordagem método indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica. Inicia-se conceituando serviços ambientais e a seguir compila-se as bases constitucionais e principiológicas necessárias à compreensão da temática, culminando com análise da legislação federal e considerações sobre as Leis nº 12.114/2009, 12.512/2011 e 12.651/2012 , com foco na sua compatibilidade com os cânones constitucionais antes fixados.
关键词：Serviços Ambientais;Constituição Federal;Pagamento por serviços ambientais;Princípio Poluidor; Pagador;Princípio Protetor; Recebedor