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标题：DO CONTIGENCIAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA
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作者：Isabelly Cysne Augusto Maia ; Pedro Henrique Azevedo Lopes Ferreira
期刊名称：Teorias do Direito e Realismo Jurídico
印刷版ISSN：2525-9601
出版年度：2018
卷号：4
期号：1
页码：61-72
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2018.v4i1.4085
摘要：Tem-se que a política pública penitenciária encontra dificuldades de ser implementada nos termos em que foi estabelecida pela legislação específica, ensejando violação a dimensão objetiva dos direitos fundamentais dos encarcerados. Tal situação viabiliza a declaração de um Estado de Coisas Inconstitucionais, o qual produz como consequência a intervenção judicial, inclusive sobre o orçamento da política pública deficitária. O objetivo do presente trabalho está em compatibilizar a dimensão autorizativa do orçamento com os limites da intervenção judicial na sua execução, elucidando que essa intervenção apenas deve ocorrer em situações em que o mínimo existencial dos direitos fundamentais não está sendo concretizado.
关键词：Contigenciamento;Política Penitenciária;Estado de Coisas Inconstitucional;Orçamento;Judicialização