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标题：PUBLICIZAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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作者：Ana Claudia Giannini Borges ; Patricia Lopes Freire Pupin ; Marcel Britto 等
期刊名称：Estudos Geográficos: Revista Eletrônica de Geografia
印刷版ISSN：1678-698X
出版年度：2018
卷号：16
期号：2
页码：46-63
语种：Portuguese
出版社：UNESP - Campus de Rio Claro - IGCE
摘要：A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010) estabelece a responsabilidade dos municípios quanto à elaboração, execução e publicização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e/ou Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos. Assim, o objetivo é identificar e analisar o acesso aos referidos Planos Municipais do estado de São Paulo. Importa considerar que a Lei nº 12.527/2011 estabelece o acesso à informação pública como regra, bem como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) traz como diretriz a gestão democrática e participação da população na política urbana (incluindo os planos municipais). Após revisão bibliográfica e coleta de dados (sites, e-mail e ligação telefônica), identificou-se que há municípios que não apresentam as informações dos Planos nos órgãos competentes. Isto dificulta a publicização das informações em bancos de dados do governo, assim como o controle social estabelecido pela PNRS, logo, em franca violação das leis de regência.