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标题：A parceria público-privada interfederativa como instrumento de gestão no estatuto da metrópole sob a ótica constitucionalista de repartição de competências / The public-private interfederative partnership as a management instrument in the context of regulation of brazilian metropolis under the constitutional optical of federal competency distribution
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作者：Carolina Reis Jatobá Coêlho ; Jorge Alberto Mamede MASSERAN
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2018
卷号：10
期号：3
页码：1997-2019
DOI：10.12957/rdc.2018.30746
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.30746 O Estatuto da Metrópole, como novo marco legislativo de uma realidade regional então reconhecida apenas de forma socioeconômica, reconfigurou a dinâmica da governança interfederativa e da gestão plena de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. Mesmo que Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas não sejam efetivamente entes federados formais deverão gerir os interesses comuns dos Municípios componentes de forma harmônica com o exercício de suas competências legislativas e administrativas, de acordo com os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado previstos no Estatuto da Metrópole. Um deles é a Parceria Público-Privada Interfederativa, que carece de valor conceitual normativo. Como tal conceito não se afere diretamente a partir da legislação, entende-se que ele deve ser interpretado de acordo com o regime das competências administrativas e legislativas que decorrem do pacto federativo. Considerando essa contextualização, tem-se que o objetivo deste artigo é compreender o conceito de Parceria Público-Privada Interfederativa a partir do desenho federativo constitucional atual. Como método para conferir o sentido pretendido foi realizada revisão bibliográfica e interpretação construtivista a partir do texto constitucional, buscando considerações à luz do pacto federativo brasileiro, interpretado pela doutrina e jurisprudência. Como conclusão e resultado das premissas e percepções, o conceito de Parceria Público-Privada Interfederativa define-se a partir do objeto, que está geralmente associado à satisfação de um interesse comum, assim considerado aquele que transcenda a unidade do município, em complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas. Complementa o conceito a noção de governança interfederativa que corresponde ao exercício de serviços públicos que decorrem de necessidades vinculadas às interrelações das esferas relacionadas com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade e universalidade dos serviços transferidos.