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标题：Ocupação do espaço urbano e evolução legal da app’s dos cursos d'água da lei nº 12.651/2012: reflexões temporais na cidade de Boa Vista – Roraima / Occupation of urban space and legal evolution of the app's of the water courses of law no. 12.651/2012: temporal reflections in the city of Boa Vista – Roraima
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作者：Antônio Tolrino de Rezende Veras ; Lúcio Keury Almeida Galdino ; Zedequias de Oliveira Júnior 等
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2018
卷号：10
期号：3
页码：1761-1787
DOI：10.12957/rdc.2018.33199
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.33199 Uma forma de avaliar a dinâmica da ocupação espacial e seus reflexos negativos urbanos é pela percepção do antropismo nas áreas de preservação permanente dos cursos d’água. Este o parâmetro de abordagem que se pretende demonstrar voltado para a realidade do município amazônico de Boa Vista, capital do estado de Roraima. Utilizou-se, para tanto, o método científico dedutivo por meio de recursos lógico-discursivos com levantamento, revisão e pesquisa bibliográfica e legal. Esquadrinhou-se as causas, implicações no cotidiano urbano e consequências de ordem pública, ambiental e urbanística das referidas ocupações antrópicas. Considerou-se dados populacionais do Censo de 2010 e a entrada em vigor do atual terceiro Código Florestal brasileiro, Lei nº 12.651/2012. Partindo destas premissas, buscou-se esquadrinhar a intervenção nestas frágeis localidades e a forma como ocorreu o crescimento populacional. A pesquisa exploratória e o cotejo analítico dos principais fatores envolvidos possibilitou a efetivação de diversas reflexões capazes de contribuir para uma discussão aberta e especializada dos problemas correlatos e servir como indicativo para soluções mais abalizadas que poderiam ser implementadas para minimizar o aumento do passivo ambiental nas APP´s ripárias.