摘要：Desde o final do século XX, o governo do Brasil tem adotado medidas de massificação do ensino superior por meio do setor privado. Essa característica, apesar de não ter sido amplamente debatida pelo governo e tampouco pela sociedade, traz implicações concretas ao marco regulatório do ensino superior brasileiro. Quais deverão ser os critérios que orientarão a oferta de cursos? Neste sentido, o artigo busca analisar, partindo do uso do conceito de ‘necessidade social’, os desafios encontrados para definir legalmente as funções e objetivos de uma instituição de ensino superior. Argumenta-se que a falta de clareza nos conceitos legais cria mecanismos de regulação que não são coerentes nem com a lógica educacional nem com a jurídica.
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