摘要：O presente artigo apresenta o conceito de dignidade humana e as posições doutrinárias críticas em relação à sua utilização pouco criteriosa, explicitando-se o risco de esvaziamento de seu conteúdo. Demonstra-se que os direitos do consumidor estão insertos no rol exemplificativo dos direitos da personalidade, suficientes à caracterização do dano imaterial. A partir do método dedutivo, conclui-se adequado entender pela configuração do dano extrapatrimonial com base na violação aos direitos básicos do consumidor, evitando-se vulnerar o princípio constitucional da dignidade humana e garantindo-se acurácia à tarefa de quantificação dos danos imateriais.
其他摘要：This study presents the concept of human dignity and critical research positions related to its unserious use, and explains the risk of emptying its substance. Likewise, this paper demonstrates that consumer basic rights are also personality rights, and can be damaged immaterially. Utilizing the deductive method, this research examined moral patrimonial damage based on violations of consumer rights. Therefore, it infringes the constitutional principle of human dignity, which upholds accuracy when quantifying moral damages.
关键词：Dignidade da Pessoa Humana;Dano Extrapatrimonial;Consumidor;Direitos Básicos;Responsabilidade Civil
其他关键词：Human Dignity; Extra Patrimonial Damage; Consumer; Basic Rights; Civil Responsibility
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