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文章基本信息

  • 标题:TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL E MUNDUS NOVUS
  • 作者:Alexandre Coutinho Pagliarini
  • 期刊名称:Direito Público
  • 印刷版ISSN:1806-8200
  • 电子版ISSN:2236-1766
  • 出版年度:2018
  • 卷号:13
  • 期号:73
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
  • 摘要:Para concluir, ao final, que é possível e desejável a criação do Tribunal Constitucional Internacional, este artigo primeiramente analisa o Poder Constituinte que dá origem aos Estados nacionais modernos. Em seguida, estuda o exercício do Poder Constituinte Derivado (e Difuso), também no âmbito do Estado nacional. A partir das assertivas acerca do Poder Constituinte na Pólis (no Estado nacional), desenvolvem-se discussões jurídicas e filosóficas sobre os Poderes Constituintes (Originário e Reformador) na Cosmópolis pós-moderna (no Mundus Novus ). Antes de concluir efetivamente pelas possibilidades sociopolítica e jurídica do Tribunal Constitucional Internacional, demonstra este texto a existência de um Direito Constitucional Internacional e de uma Constituição (material) Internacional.
  • 关键词:Poder Constituinte Internacional;Constituição Internacional;Tribunal Constitucional Internacional
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