摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado, estabeleceu, em sede de repercussão geral, a prevalência das Convenções internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
其他摘要：The purpose of the present article is to critically analyze the conflict between the Consumer Protection Code and the Warsaw and Montreal Conventions on the subject of limitation of the duty to indemnify on the international air carriage, according to the new contours given to the subject after the recent decision of the Supreme Court, dated May 25, 2017, that, altering the previously consolidated understanding, established, with general repercussion, the prevalence of the international Conventions over the Consumer Protection Code.
关键词：Direito do consumidor;Reparação integral;Transporte aéreo internacional;Convenção de Varsóvia;Convenção de Montreal
其他关键词：Consumer law; Full compensation; International air carriage; Warsaw Convention; Montreal Convention
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