出版社：Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
摘要：O modelo de Parceria Público-Privada (PPP) foi adotado no Brasil para a modernização dos principais aeroportos do país. O novo desenho institucional exige que a empresa pública Infraero participe com 49% no consórcio responsável pela gestão dos aeroportos sujeitos à PPP. O restante dos 51% é detido por empresas privadas, participantes do consórcio vencedor da correspondente licitação. Este artigo analisa esta estrutura de governança híbrida, incluindo suas vantagens e desvantagens, para ambos o governo e as partes privadas, na opção de manter uma empresa pública com uma parcela obrigatória de 49% no empreendimento comum. Para tanto, foca-se que cinco aspectos centrais: acesso ao know-how, influência governamental nas decisões, captação de recursos e compartilhamento de riscos, subsídios cruzados e concorrência. Ao final desta análise, o estudo busca sintetizar suas conclusões e elaborar recomendações para as próximas rodadas de concessão de aeroportos no Brasil, em particular para sinalizar os inconvenientes da regra mandatória que exige à Infraero participar com 49% de todos os consórcios vencedores.
其他摘要：A public-private partnership (PPP) model has been adopted in Brazil for the modernization of its main national airports. Until 2017, the institutional setup imposed the public company Infraero to participate with 49% in the joint venture for the management of the airports subject to PPP. The remaining 51% shares belong to private companies, namely those that constitute the consortium group that won the correspondent public tender. This paper analyses this hybrid governance structure, including the main advantages and disadvantages, for both government and private parties, in maintaining a state-owned enterprise with a mandatory 49% share in the winner consortium. It focuses on five main aspects: access to knowledge; government influence on decisions, funding, and risk-sharing; cross subsidization and competition. The paper also summarizes its main findings and recommendations for future rounds of airport concessions in Brazil, in particular to underline overall inconveniences of the mandatory rule that imposes to Infraero a 49% share in all winner consortiums.
关键词：Parceria Público-Privada (PPP);Empresas públicas;Gestão de aeroportos no Brasil;Desenhos institucionais
其他关键词：Public-private partnership (PPP);State-owned enterprise;Brazilian market of airport management;Institutional designs
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