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标题：O projecto do Estatuto do Pessoal Dirigente no âmbito da actual reforma da Administração Pública Portuguesa
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作者：Luís Miguel Pereira Farinha
期刊名称：Revista do Serviço Público
印刷版ISSN：0034-9240
电子版ISSN：2357-8017
出版年度：2003
卷号：54
期号：4
页码：65-81
DOI：10.21874/rsp.v54i4.276
出版社：Escola Nacional de Administração Pública
摘要：Este artigo analisa as alterações ao regime jurídico dos dirigentes da função pública portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo. Mencionam-se, ainda, as limitações verificadas e os princípios orientadores da reforma. Em seguida, analisam-se de um ponto de vista crítico alguns aspectos, designadamente, a missão do dirigente, as categorias e os níveis, as competências, a formação, o recrutamento e a selecção, o provimento, a duração das comissões de serviço e a sua renovação. Por fim, aponta-se a importância de monitorar a aplicação da lei, tendo em vista verificar o seu papel na mudança.