文章基本信息

标题：A reforma do Poder Judiciário sob a ótica do governo federal
本地全文：下载
作者：Sérgio Rabello Tamm Renault
期刊名称：Revista do Serviço Público
印刷版ISSN：0034-9240
电子版ISSN：2357-8017
出版年度：2005
卷号：56
期号：2
页码：127-136
DOI：10.21874/rsp.v56i2.221
出版社：Escola Nacional de Administração Pública
摘要：Este artigo discute os principais aspectos do processo de reforma do Poder Judiciário, tendo como ponto de partida os objetivos a que ela se propõe: a ampliação do acesso à Justiça e a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Inicia-se destacando os problemas do sistema judicial brasileiro. Ressalta, a partir daí, o conjunto de medidas constante no “Pacto em favor de um Judiciário mais rápido e republicano”, firmados pelos representantes máximos dos três poderes. A primeira delas constitui a realização de um diagnóstico do Judiciário. A segunda ação diz respeito à modernização de sua gestão, por meio, entre outros, da capacitação de servidores no exercício das atividades administrativas e da incorporação de novas tecnologias. Por fim, integram-se a esse conjunto iniciativas de alteração legislativa.