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标题：Descentralização e uniformidade nacional na provisão dos serviços de saúde: o caso do Brasil
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作者：José Angelo Machado ; Ana Luíza dos Santos Guim
期刊名称：Revista do Serviço Público
印刷版ISSN：0034-9240
电子版ISSN：2357-8017
出版年度：2017
卷号：68
期号：1
页码：37-64
DOI：10.21874/rsp.v68i1.1582
语种：Portuguese
出版社：Escola Nacional de Administração Pública
摘要：Neste trabalho avaliamos em que medida desigualdades territoriais afetam capacidades e condições locais para provisão de serviços em uma política pública nacional com implementação descentralizada. Analisando a política de saúde brasileira, em que municípios respondem pela provisão dos serviços, sua estratégia metodológica foi direcionada para um estudo transversal dos orçamentos locais, na formação das receitas e despesas, considerando porte populacional e a inserção regional dos municípios. Ao final, a despeito do caráter equalizador das transferências condicionadas federais, identificamos assimetrias entre capacidades e condições locais que podem comprometer o acesso igualitário aos serviços de saúde, como definido na Constituição brasileira.
关键词：Descentralização; igualdade; orçamentos municipais