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文章基本信息

  • 标题:CLAUSULAS GERAIS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL SOB O FOCO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E A RESPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS
  • 作者:Aline Virgínia Medeiros Nelson ; Sérgio Alexandre de Moraes Braga Junior
  • 期刊名称:Revista Constituição e Garantia de Direitos
  • 出版年度:2013
  • 卷号:4
  • 期号:1
  • 出版社:Revista Constituição e Garantia de Direitos
  • 摘要:O presente artigo almeja demonstrar de forma clara e sucinta os principais aspectos jurídicos que envolvem o dever de indenizar dos fornecedores de combustíveis, no tocante às clausulas gerais da responsabilidade objetiva previstas no Código Civil. Para tanto, pretende, introdutoriamente esclarecer sobre a teoria do risco e a sua inserção naquele diploma normativo. Buscar-se-á também analisar a respectiva cadeia do fornecimento, através das suas relações básicas e dos desequilíbrios mais comuns gerados pelo abuso do poder econômico, para ao final demonstrar a importância de se cumprir as normas diretivas do setor.
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