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标题：Teoria da eficácia do mandado de injunção sob o enfoque da lei 13.300/2016
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作者：Tagore Trajano de Almeida Silva ; Ilzver de Matos Oliveira ; José Henrique Araújo dos Santos 等
期刊名称：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
出版年度：2017
卷号：27
期号：01
语种：Portuguese
出版社：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：O presente artigo possui por escopo realizar um breve cotejo analítico acerca da lei que regulamenta o processo e julgamento do Mandado de Injunção – L 13.300/2016, especialmente no que diz respeito à eficácia concedida pelo citado diploma legal ao MI. Como ferramenta de combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais, constitui de extrema importância a construção de mecanismos de fato efetivos na defesa da aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais erigidos na constituição cidadã de 1988. Desde o nascimento desta, o Mandado de Injunção obteve sua eficácia efetivada através do avanço da lavra jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Resta saber se agora, com a regulamentação própria ao MI, os avanços da jurisprudência repercutiram ou não na festejada lei que regulamenta este importante remédio constitucional.