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标题：Aplicabilidade da justiça restaurativa a usuários e dependentes de drogas ilícitas: uma alternativa ao fracasso do sistema penal tradicional
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作者：Selma Pereira de Santana ; Camila Ribeiro Hernandes
期刊名称：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
出版年度：2017
卷号：27
期号：01
语种：Portuguese
出版社：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：Partindo da constatação acerca da ineficácia da política criminal de drogas aplicada no Brasil, o presente trabalho objetiva analisar a viabilidade da Justiça Restaurativa especificamente voltada a usuários e dependentes, notadamente em virtude das medidas de atenção e reinserção social introduzidas pela Lei nº 11.343/2006 e a necessidade de buscar alternativas à marginalização e estigmatização promovidas pela Justiça Penal tradicional. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, o artigo aborda a aplicação do modelo restaurativo no que concerne ao tratamento dado ao consumidor de drogas.