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标题：O NOVO VIÉS CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O CONFRONTO ENTRE A TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL
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作者：Thiago Felipe Cardoso
期刊名称：Direito Público
印刷版ISSN：1806-8200
电子版ISSN：2236-1766
出版年度：2016
卷号：12
期号：63
页码：21-44
语种：Portuguese
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：O presente artigo discorre sobre uma grande polêmica do direito atual, qual seja: a interferência do Poder Judiciário na implantação das políticas públicas, que, em regra, trata-se de uma atribuição típica do Poder Executivo e Legislativo. Vários são os argumentos contrários a tal intervenção, como por exemplo: ofensa aos Princípios da Reserva do Possível e da Independência dos Poderes. Por outro lado, temos que uma das principais características da chamada evolução da Teoria do Direito, bem como do famigerado Neoconstitucionalistmo, é o fortalecimento do Poder Judiciário bem como a concretização dos direitos fundamentais estampados na Constituição. Ou seja, em outras palavras, resta clarividente que o Poder Judiciário está no cerne do estado Contemporâneo. Por tudo isso, o artigo visa demonstrar o importante papel do Judiciário que acaba por figurar não como um poder superior aos demais (Executivo/Legislativo), mas sim como um poder imprescindível para a concretização do mínimo existencial estampado em nossa Bíblia Política de 1988. Para ratificar todo esse papel de destaque do Judiciário, torna-se necessário a exposição de algumas características de nossa Constituição, do Neoconstitucionalismo, dentre outros conceitos
关键词：Neoconstitucionalismo; Poder Judiciário; Políticas Públicas; Reserva do Possível; Independência dos Poderes